norma nº 3020/2012

ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 3.020 DE, 26 DE JUNHO DE 2012. 
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A 
LOGRADOURO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIAAO SANTANA -
ITAGUAÍ- RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - O Logradouro Público conhecido como Rua Beco do Valão, localizado no 
Bairro Santana, passa a denominar-se oficialmente: RUA ANDRÉ LUÍS DE ASSIS. 
ART. 2º - O Poder Executivo, através do Órgão competente, terá o prazo de no 
máximo 90 (noventa) dias, para a confecção e colocação das placas denominativas e 
oficiar aos Órgãos Federal, Estadual e Municipal, para atualização cadastral. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, ~4 /X 
Autoria. Ver. Jorge Luís da Silva Rocha. 
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