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norma nº 3811/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaInsere nos Planos de estudo do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Itaguaí conteúdos sobre a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispões sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e dá outras providências
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