norma nº 3617/2018

CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, $7º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º
do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº3.617 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI Nº
3.385 DE 2015.
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o
reajuste de 6,58% no vencimento base dos cargos efetivos da estrutura
da Câmara Municipal de Itaguaí, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE no ano de 2016, para
o ano de 2017.
Art. 2º Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o
reajuste de 2,07% no vencimento base dos cargos efetivos da estrutura
da Câmara Municipal de Itaguaí, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE no ano de 2017, para
o ano de 2018.
Art. 3º O reajuste de que trata os artigos anteriores está amparado nos
termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e do Parágrafo
Unico do Art. 42 da Lei Municipal nº 3.385/2015.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º O reajuste previsto nesta Lei incidirá a partir de 01 de janeiro de
2018.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 1% vopo cr QN
RUBEM DE SOUZA
PRESIDENTE
Autoria: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL
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