norma nº 3625/2018

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.625 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PROJETO
ADOTE UMA PRAÇA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o projeto “Adote uma Praça” no Município de Itaguaí
81º A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou
entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo
proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
$2º Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público
por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em
informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme
critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente
Art. 2º A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a:
I- urbanização da praça pública;
II- parques naturais;
II- parquinhos infantis;
IV- academias populares;
IV- rotatórias;
VI- canteiros;
VII- jardins;
VIII- praças;
IX.- áreas de ginástica e lazer.
X- conservação e manutenção da área adotada;
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai rj gov.br
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XI- Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo,
sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a
integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a
realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites
e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, área de
ginástica ou lazer.
IPEIITEO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
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