| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Altera o inciso II do Art. 4º da Lei nº 3.593 de 14 de novembro de 2017 |
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z L LEI Nº 3.631 DE 22 DE MARÇO DE 2018. ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 3.593 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. SPEILIEA Art.1º Fica alterado o inciso II do art. 4º da lei nº 3.593 de 14 de novembro de TAC 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... E... II- deslocamentos para outros Estados: no máximo 06 (seis) diárias ao mês, até 04 (quatro) vezes ao ano.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ITAGUAÍ, dB de E gn CARLOBÚSATTO JUNIOR TO Autoria: Vereador Eliezer Lage Bento CÂMARA MUNICIPAL Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 Tel; (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.) gov.br