norma nº 3635/2018

CÂMARA MUNICIPAL
DD mun
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art.
80, 87º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º do Regimento Interno.
Promulga:
EI Nº 3.635 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NOS
SEMÁFOROS, SINAIS SONOROS QUE
PERMITAM | A TRAVESSIA DOS
DEFICIENTES VISUAIS NAS PRINCIPAIS
VIAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
rt. 1º Os semáforos destinados a controle de tráfego de veículos, em locais que
ambém se destinem a travessias de pedestres, quando forem substituídos ou
uando for instalado novo semáforo (em vias onde não há semáforo) devem ser
nstalados obrigatoriamente equipamentos que possuam sinais sonoro suave,
ntermitente e sem estridência, para orientação dos deficientes visuais no
unicípio de Itaguaí.
arágrafo único. Os semáforos que forem substituídos ou instalados sem a
bservância do caput deste artigo serão considerados impróprios e inadequados.
Art. 2º No âmbito do Município de Itaguaí, fica vedado à aquisição pela
Administração Pública ou empresa terceirizada, de semáforos que não possuam
“Sinais sonoros para orientação dos deficientes visuais, salvo se destinados a
controle de tráfego de veículo em locais onde seja vedada a travessia de
pedestres.
rt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aa cai
IT À ( Câmara Municipal de Itaguaí, feSeso St 90A8-
Cm
RUBEM VIEHA DE SOUZA
PRESIDENTE
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.) gov.br