norma nº 3643/2018

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.643 DE 08 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, criando, se
necessário, projetos e atividades e naturezas de despesa, com a finalidade
de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20%
(vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Orçamento nº 3.608,
de 14 de dezembro de 2017.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado
pelo artigo 43, itens II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui normais gerais de Direito Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo efeitos a partir de maio do ano
corrente, revogadas as disposições em contrário.
TTAÍ ITAGUAÍ, 70 é Mimo do
TA
RLO BU O JUNIOR
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL
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