norma nº 3499/2017

CÂMARA MUNICIPAL,
LEI Nº 3.499 DE 16 DE MAIO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DO
ARTIGO 143 DA LEI 1.710 DE 16
DE NOVEMBRO DE 1993
(CÓDIGO DE POSTURA).
FTELLTERO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
“I- fazer trabalhar ou abandonar animais feridos, doentes, extenuados,
enfraquecidos ou extremamente magros;”
- 2º Acrescenta o Inciso VIII ao Art. 143 da Lei nº 1.710/93, que passa a
| úvigorar com a seguinte redação:
“VII- o abandono de animais, espancamento, envenenamento, não
alimentar diariamente, manter preso em corrente ou local sujo ou
pequeno demais e que ponha em risco a vida dos animais domésticos.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, OC pe LL do?
“Autoria: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
CÂMARA MUNICIPAL
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Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov.br