norma nº 3503/2017

CÂMARA MUNIC PAL,
LEINº 3.503 DE 30 DE MAIO DE 2017.
ESTABELECE O LIVRE ACESSO SEM
BARREIRAS DE PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA E DIFÍCIL LOCOMOÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o livre acesso sem barreiras de pessoas portadoras
de deficiência e difícil locomoção aos estabelecimentos comerciais, lojas,
casas de entretenimento, bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros acessos,
em cumprimento aos artigos 278, 279 e 280 da Lei Orgânica do Município
de Itaguaí.
Parágrafo único. Os custos para a construção das referidas rampas ficam sob
responsabilidade dos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
técnicas necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TAGuaL, Lo XX Lo delf
Autoria: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
CÂMARA MUNICIPAL
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