norma nº 365/1967

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Estado do Rio de Jane iro 
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>. CÂJURA MUl'JlCIPAL D3 I T.,GUAf • pel.oa •sua repre .. ntant ea legai a, .i>J 
CRBT.I., • eu SilCIOKO, • ••cu1nt• Deliberação. 
D B L 1 B B R A e X o n g 365 
" Setabeleoa nol'lllaa para Lici tação 
d• .. rvi9oai ebrà. • aquisição -
de •ter1*i• no Mrviça pÚbl1co 
municipal • 
.Art. l t - 0• proeecli••ntoa referente• a contrataçia d• ••niço• ou 
• obra• pelo ngi H ele eapr•i tad&a, bem come a aquieit;ie de 
material• equ1p&i;ento e outroa deat1na4oa aoa aerviçe pÚ -
blico de a4!11niatração dire-ta • de aclminiatração 4eacent~ 
l iv.nda, obedecerão aa Eeguintee nor.ll!Aat 
I - l'&l'• aa-i L1c1taçio poX" OOMCOR~NCIA })ÔDLICA: 
a) - para a execur;-ao de aorviçoa ou obraa, de mon 
tante áuperiot a 100 (traHllt&•) "lêzas o valÔr do .. 1ário nÍni!39 rt. 
g1onal viontes 
b) • para aquiaiçio de DSteri518 • equiPQ::i.ntos de 
ci>ntanta igual ou auperior a 300 (tre~~) nna o n l•r do salá -
rio a!nao regional "llpnte J 
!I - Sera eXipd.a a L1c1 t&çÚ por COJlCOmUICIA A1 
a) - para a execuçio de aerviçoa ou obrao da ar.-n -
tante 1gua,l ou. i~ari r a '°º ( trezantaa) vêzea o aalli.rtt: 111!ni111e Y,1. 
pnte clk f'6gii.<>1 
b) - para aquiaição de material e equipaaentoa de 
montante inferior • 300 (tr•zentae) veza• ... 1ár10 a!niae vigente -
na regiü. 
III • S.rá exigida a COLl'!A DB PRBÇOS (COlfYl'?B} 
a} - para a ~cução dos &9n1çe• ou •bl'aa de 11on￾tante inferior a 150 (ceato • eiuque11-ta) vêua o eal.árto 11Ín1110 Yle*Jl 
te na regiies 
b) - para aqu1a1çio de aiateri•i• e .. Uip&88nto ele 
montante inferior • 150 (cento e cinquenta) veza• o aalárie m{nime -
vigente 11& regiü. 
IT - Jlca11 41apenaaclaa aa concorrênc1aa1 
a ) - para aquiaiçio e eacução de ebn.a ou ••"1çoa 
que, IMJr 110tiTD de interêNe 1111Dicipal1 a ju.izo do Prefei to, aio pe~ • •itirn public1da4• ou a deera de proca•aa•nte daa concorreaciaa1 
b) - a critério 4o PHfeiU, para aq\liaiçio de • -
Cont. 
) 
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Est ado do Rio de Janeiro Oo11ti11ua9ü 
A • aateriai• eu grnero• que eo podem aer fornecido• por produtor, empr• 
aa ou repreMntante e11•eroial •:iccluain, bela c.- para a execução de 
atniçe dependente• de pro'fissieuaia da natórla eapecializaçioi 
c) - p&ra aqlliaiçâe de an1Dia; 
4) - para arrandaento ou aqldaiçãe de iltÓTeia 4eat1-
na4ea ao H niço pÚbliõe, quando tinr• caracter {etion eapeciai a a 
ju1 .. 49 Prefeita. 
e) ")" quan4.o não bouYQ" aeu414e nebhta proponente e. u\'I& 
Licitaçã. anterior. 
Alj, 211 .. Pede rio aer taabém cl1apeu•4a• concorrência• ou toma4a de 
• • • preçoa, por crita~ioa ta~wea, os equipaaentoa • llllteri aia 
• adquirido• diretaaonta 4a fabrica, deade que ae deaonatra￾em preceaao regular adlliniatra~in, .antapna daquela ta - bricaçã. para o d••'ino do wto. 
Art. :p - A coleta de pregoa r-se...á 3e41ante •CARTA COl'fVI~· ell})e-
• 41'1a ~lo ••n•• a 3 (trêa) licit&ntea e coa 5 (cinco) dt aa 
Útei•· ~o mínimo de antec1paçie, ver1f1cade por protocolo. 
Art. 411 - A L1c1t&çio p&l"ll aquiaição de material ou e:ucuçãt> ou t!'lbraa, 6 por concorrênoia pública ou a4cl1n1etr~t1va, 1nd1clU'á pelo 
• 
mano•: 
a) - t dia • quM, na Pret•itura, para recabu ae -
prttpostaa; 
b) - eondiçÕea de apresentaçlo dl.a pro~ost&•l 
e) - cri iÚi• do j11l gaHn1:o da.a propoatu f 
4) - cl .. criÇÜ auciJlta 4• o'bjew da Lici taÇÜJ 
•) - local • funcionário da Pra.feitura i~l1Cl..ie ~ra 
preatu in!or.!lflç;ee e 1'o:rnac1 onto ele plan~. 
inatruç~• . e•l)9citicagõea • outros el•~•nto• 
Mce1Jsârioa ao perleito conileciunte 4a Licit~ 
çao; - 1') - pl"ll&O •án110 para cuzspri .. nte 4e objeto da Lic! 
tar;ãe1 
1~ - ftlÔr•• da eauçâ• para Licitaçie • para contr&- ~ to. quando for o caso. 
A ' O 
- Bntr• •• proPount•• julpc1oe iclon.te• o adm1t1doa a Llo1ta - • A - çae, o vencedor eora aque1e que oforeoer ••nor preçe,aalv• 
•• a ooeieaie julgaclera, ou funcionário lesal .. nta do•icn! 
cl1t pelo Protelto, por raaõea técnicae, coneiderar outra -
propeata coao aenoe eenvoniente. 
§ ~pie. - Quando o o111tal de COn;c.t)~cl& admitir dlacr1m1naçio por 
{t .. , a Lioit&qãe poderá pr.,.r a pr9ferênc1a à.a propoataa 
de .. nor preçe para cada i't•, 1Jule~nclent ... nte 4• preçe￾global de cada proposta. Se tal preforinc1a m tôr pnTl.I 
u._ u propeatu aorio 1n41Ti OÍff1•• 
• • Atl. §11 - A 41apew do concorrencia, twnclo-ae aen• c:&M, apew 
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Estado do Ri o de J aneiro 
eam.aici &Tilmlcipo.( de 0la.~ua[ 
apena• o pe414o u pr•ç•, ~o ••no• em 3 ( tre•) tir.a d.Uerentea, 
oa casoa preViatos no art. 219 da X..1 109, de 16 4• fo't'ero1ro 4• 1948. 
Af1. p - B•ta D.liberação entra 011 vigÔr 4a 4ata de wa publ10&9ãe • .. Art. Si - R•••sad•• •• cliapeaiçõea n contrário. 
#d~a eô ~~";?' ~II.SOi P2mo FRAlfCI SOO . 
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