norma nº 3512/2017

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LEI N°3.512 1)E 22 DE JUNHO DE 2017. 
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A 
PRAÇA NO BAIRRO AMENDOEIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A praça pública localizada do Bairro Amendoeira passa a denominar-se 
Praça Municipal Jairo de Freitas. 
Art. 20 O órgão competente tomará as providências necessárias para a inclusão 
do nome da praça. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, / 
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito 
ITA( 
CÂMARA MUNICIPAL 
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Tel.: (21) 2688-1136 12688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov ,br