norma nº 3515/2017

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EEM 
LEI N° 3.515 DE 22 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 
ITAGUAI DA CORRIDA E CAMINHADA 
DE SÃO FRANCISCO XAVIER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA!; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam incluídos no calendário oficial da cidade de ltaguaí os eventos 
"Corrida e Caminhada de São Francisco Xavier" e "Jogos inclusivos", que 
serão realizados anualmente no dia 03 de dezembro, dia do Padroeiro da Cidade 
e também Dia Internacional da Pessoa com Deficiência 
Art. 2° O apoio à organização dos eventos acima descritos ficará sob a 
responsabilidade do Poder Executivo, que juntamente com os organizadores 
dos eventos deverão tomar as providências cabíveis para a realização dos 
mesmos. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
TTAGUAÍ, k 
no JUMOR 
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Autoria: Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca 
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CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia louzada. 277 Centio• Itaguai• RJ CEP 23815180 
'5 Tel.: (21) 2688-113612688-1236 - www.camaraitaguai4govbf