norma nº 3651/2018

CÂMARA MUNICIPAL
—eeeeeeeeeee 14 JJ ACILJAÍ
LEI Nº 3.651 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADO PELA LEI
Nº 3.412/16 E ALTERA A ATRIBUIÇÃO DO
CARGO CRIADA PELA LEI Nº 3.568/17.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
GEPEELERR" aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Dirigente do Abrigo da
*essoa com Deficiência, Símbolo “DAS-4”, que passará a vigorar com a
eguinte denominação:
“Dirigente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora -
Símbolo *DAS-4"":
rt. 2º Fica alterada a atribuição do cargo alterado no artigo 1º desta Lei.
criada pela Lei nº 3,568/17;
* Coordenar a equipe de trabalho;
* Fomentar estudos de caso com as Proteções Sociais:
* Representar o Programa junto à Rede;
* Articular e planejar junto a Gestão SUAS a organização, divulgação
do serviço e ação de mobilização das famílias acolhedoras:
* Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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C ARLO BUSATTO. JUNIOR
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL
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