norma nº 3526/2017

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LEI N° 3.526 DE 15 DE AGOSTO DE 2017. 
INSTITUI O MÊS DE "JANEIRO 
BRANCO" DEDICADO A REALIZAÇÃO 
DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A 
DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de !taguaí o mês de "janeiro branco" 
dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. 
Art. 2° No mês de janeiro serão realizadas ações educativas para motivar a 
realização de ações educativas para difundir um conceito ampliado de saúde 
mental no Município de Itaguaí. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 2 
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua "lia L:::: entfoItaguai-Rj•CEP:23815-180 
TeI..(ZI)268e.i36 .688-1236 wwwcrartaguarjgo.'br