norma nº 3028/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 3.028 DE, 21 DE AGOSTO DE 2012. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
PLENÁRIA DOS CONSELHOS 
COMUNITÁRIOS URBANOS E RURAIS 
DE ITAGUAÍ-RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica considerado de Utilidade Pública, a Plenária dos Conselhos 
Comunitárias Urbanos e Rurais de ltaguaí, com sede e foro nesta Cidade. 
ART. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Autoria: Ver. Jorge Luís da Silva Rocha. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236