norma nº 3528/2017

.nnfl. 
LEI N° 3.528 DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 
REDUZ O SUBSÍDIO MENSAL DO 
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Enquanto perdurar a situação de calamidade pública no âmbito da 
administração financeira do Município de ltaguaí, reconhecida pelo Decreto n° 
4.20012017, o subsídio do Prefeito será R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2° O valor previsto no artigo anterior será adotado para fins de teto 
remuneratório, devendo excluir os aposentados e pensionistas conforme prevê 
o inciso 11 do Art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 40 4 ct.p' d? 201± 
CARLO BUSXÍTO JIJNIOR 
Autoria: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Lo&Jzada, 277 . Centro- Itaguai . RJ . CEP: 23815-180 
Tfl: (21) 2698.1135)2688-1236 - www.carraraitaguai.rj.govbr