norma nº 366/1967

o 
Estado do Rio de Janeiro 
<:2àmata Gmu.rücipa( de CJ~a~u.ai 
A CÃIURA MlJlfCIPAL D! ITAGUAf, pel.oa aeua r•pnaentant•• l•ga1a, D! 
CRBtA e n SAICIOIO a .. pinte Leia 
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Que regul.&Mnta a cebraaça 4e Ia 
postct dll Ulftr•Õe• PÚblicu • '4 
zaa para cobrança 4e Ye{culo•· 
!rt• ia - A• iicençae • tranef•renc1aa de Ye{cul•• ee~ •• ••au1n￾teas 
1JC31ÇA 
Automóvel de paeaeie, particular ou alugg•l·· ·· · · · · · · 
• • A~bulancta, caminhonete, ate 3 . 000 quilos ••••••••••• 
C&l91nh&o - a • 1 te 5 . 000 qui ea •••••••••.•••. •••. . ··••••• 
Itl~~ /msia de 5.000 quil o• p/toneladaa ou fração ••• 
Onibue • ate 20 pat:9apire• ........................... . 
14.a, maie de 20 pasease1roa ••••• ••••••••••••••••••• 
Motecicleta, wetonete • 1-.mbr•ta •. ••••••••••• ••••••• 
TAXAS !IXAS 
Tau Bducat1tt • ••• •• • • ••••••••••••• •• •••• ••••••••••• 
• 
• 
li 
H•çl -talar • • .•••••.•• ••••• •••••••••• ~ ••••••• ••• 
de c/tub1rculoee ·· ··~························•• 
de Aa . Médica Doaicilia:r ······ ················ 
!xpe-dlente ••• •........ .. .. .. . .•......• .. . •••••....•• 
TT'...MisnRhCIA 
Veículo• d.• qualquer 11&turesa até ncJ."$1.000,00 •••••• 
Além, por Gilbio eu (•11 cruzeiro• DOY!le) ··~· ···· ·•· 
Motec1cleta, mo~oneta • lallbreta (Fixo) ••••• •••••••• 
• m&i• ae taxaea 
Taxa 14ucat1..a •••••••••••••••••• •••• : •••• ; •••••••••• 
• 
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Boapi talu ..••.•••.•.....•...• .._ •• ~ .. ..... .. . ... . 
4• c/iubercul.• .. ··········~······· ····· ······ 
4• Aa • . Mé4!ca Doa1e111ar ·······~-·~············ 
'S.][JJilldleDte • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •-. • • • .. • • • . ... . ... • • • • • • • 
acrl 2,40 
2, 40 
5, 00 
0, 50 
5, 00 
7,50 
1,00 
nert 0, 50 
0,50 
0, 05 
0,05 
0, 05 
ncrt20,00 
0.20 
5, 00 
0,50 
0,50 
0,05 
o.os 
0,05 
Atl• 29 - A !aJS para conatrução e re,et>natruc;;io aerá cobrada na b&H 
de ,l~ ( U11 déc1 .. por celf\o) Ôbre o ...alÔr total d& obra, 
aprow.4& pela Diriaãe compeien"• pela declaração elo propri• 
Cont. 
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eâmata ciITTunicipa{ de CJtag.uaí 
• • • prepri•i&rio •u ro•pottaave.l, tendo em v1•ta, • pn~ Hdi o 
4• Htro qu.a4ra4•, do coutrução vipranto na data da couo 
e.seio da licença. 
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podendo aor prorrogado, m~dia~t• roquor11119nto dO 1niereS8! 
.. 
do • .A 11scal1saçao - oata . a cargo da D1v1sao - 4e Obraa. 
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JOGOS B 1'IVER~BS P1'.tsLICA3 
- O iapoato aÔb~• jegea o diveraõoa pÚblicaa aorá cobrado na 
ba•• do l~ (dez por conto) .Õbra o 'f&l.Ôr do iqreaso, •• 
caaaa ou lugares do diverêoe do qualquor 011peci9, d.ade￾quo •• ingre•aos a•Jam pagoa. 
i Onico - Os respon.ãvois pela& eaaae eu l~•• do 41veraõoa, fran￾quearão ao bilheteria• aoa tane1o·m i o11 enearropclos do fi! - A - ~ cal.isaçu 40 I•pono oobre Dive·raooa Publ1caa. Aoe 1ntrat1, 
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Prof eito 
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