norma nº 3674/2018

CÂMARA MUNICIPAL,
LEI Nº 3.674 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
— R$249.262,04 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais
— e quatro centavos) a ser incluído no orçamento municipal, a saber:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: Subsecretaria de Educação
Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro - MP 815/2017/MEC/FNDE
Elementos de Despesa: Material de Consumo/Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Apoio Financeiro FPM/FNDE
Total: R$ 249.262,04.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo
Art. 43, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de Direto Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor produzindo seu efeito a partir desta data,
má “revogando as disposições em contrário.
I T AC ITAGUAÍ, 46
EG
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL
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