norma nº 3030/2012

LEI Nº 
seguinte Lei: 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ~~ PAL 
Câmara Municipal de Itaguaí ~ ti~ ~ Proc. 1J~5{~ ~ ~ .:::r::. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA 
ALIMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio de Bolsa 
Alimento as Famílias de baixa renda residentes no Município de ltaguaí. 
ART. 2º - As Famílias para fazer jus ao referido beneficio, terá obrigatoriamente os 
filhos matriculados na rede municipal de ensino. 
ART. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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·aunião em d:scus~ão fina!. 
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ITAGUAÍ, 
CARLO BUSATTO JUNIOR 
PREFEITO 
APROVADO EM OISCUSSAO Ft NA L 
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Rua Am élia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.3815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-12.36 
DO: PROTOCOLO 
PARA: PRESIDENTE EM: 1 à / o,9 / 2012 
DATA DESPACHO 
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