norma nº 3682/2018

CÂMARA MUNICIPAL
=D 1 AGUA
LEI Nº 3.682 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
EXTINGUE, MODIFICA E CRIA CARGOS
NA LEI Nº 3.412/16.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extinguidos 22 cargos de Assessor Jurídico, Símbolo AJ, valor
de R$ 5.000,00, que integravam a estrutura básica da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º Ficam criados 12 cargos de Assessor Técnico de Processo, Símbolo
ATP, valor de R$ 644,20, que passarão a integrar as seguintes Secretarias
Municipais:
ma Cargo Símbolo | Quant. Secretaria
Assessor Técnico de Processo ATP 02 | Fazenda
Assessor Técnico de Processo ATP | 01 Meio Ambiente
| Assessor Técnico de Processo ATP 01 || Educação e Cultura
Assessor Técnico de Processo ATP | 01 Saúde
Assessor Técnico de Processo ATP 01 | Administração
| Assessor Técnico de Processo ATP 01 | Licitações e Contratos
Assessor Técnico de Processo ATP 01 Assistência Social
Assessor Técnico de Processo | ATP 01 | Obras e Urbanismo
9 | Assessor Técnico de Processo | ATP 01 Governo
E — | Assessor Técnico de Processo | ATP 02 Executiva
TTA( | TTAG: São requisitos para o provimento do cargo em comissão denominado
=== Assessor Técnico de Processo possuir nível superior em uma das seguintes
áreas: contabilidade, economia, engenharia, arquitetura, direito ou
administração de empresas e o registro no órgão de classe da sua respectiva
área de atuação;
82º As atribuições do cargo de Assessor Técnico de Processo serão
regulamentadas por Decreto Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL 1
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.rj gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, símbolo-
AJ constante na Lei Municipal nº 3.568/17, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Assessor Jurídico - Símbolo “AJ”
Assessorar jurídica e diretamente o Procurador Geral e aos Subprocuradores
Gerais, bem como a pratica de atos intermediários, judiciais ou
administrativos, por delegação expressa do Procurador Geral, em caráter
excepcional, mediante documento devidamente assinado pelo delegante.
Auxiliar o Procurador Geral do Município na fiscalização das atividades,
Es controle de prazos, distribuição de tarefas e acervos entre os Procuradores
do Município. Desempenhar outras atividades no âmbito de sua
competência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL 2
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov.br