norma nº 3688/2018

FE dis:
CÂMARA MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como
Art. 80, $7º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º do Regimento
Interno, Promulga:
LEI Nº 3.688 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR O
“CENTRO MUNICIPAL DE ACHADOS E
PERDIDOS”.
Art. 1º Autoriza a Prefeitura a criar o “Centro Municipal de Achados e
Perdidos”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 23 de janeiro de 2019.
RUBEM V DE SOUZA
PRESIDENTE
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
p=] CÂMARA MUNICIPAL
4 Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
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