norma nº 3699/2018

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.699 DE 13 DE DEZEMBRO DÊ 2018.
ALTERA O ARTIGO 108 DA
LEI Nº 2.412/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º Fica alterado o artigo 108 da Lei nº 2.412/03, que passará a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 108. Fica concedido ao servidor público municipal o adicional de
serviço noturno na razão de 20% do valor hora de seu cargo efetivo,
considerando-se para efeitos deste artigo o serviço prestado das 22 horas até
as 5 horas.”
. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
isposições em contrário.
ITAGUAÍ, AN dA
> Autoria: Poder Executivo
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