norma nº 368/1967

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Estado do Rio de Janeiro 
<2âmata. Qmunidpa( d<! <Jlo.gua.I 
A c1JtARA MUllCll'AL. D3 l'l'AGUAf, Decreta e eu, Saacieae e Prnulp a•.! 
suiate .i>elibaraçáe. 
Art. l i 
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DBLIBBBACÃOJl:I '68 
Diapie aibr• c•b•rtura da cied! 
w eapecial. 
- nca abert•, na fe~ el• eat:atuÍd• na Lei :hcle~l 4. 320 da 
17/3/64, • Crédit• B•pecial .. Ta.ler ele acrS 44.876, 05 (qua - renta • quatre •11, eiteceat•• e aetent& a aeie cnizeirea -
119119• • cino• cent&T••), para visinci& a4etrita !Wste exer￾cíci• e tetal aplicaçãe naa aeguinte• deapeaa.aa 
a) - cuata da abrae • .. rviç•• neceaaári•• a raparaç.ia aa 
dan•• cau8&de• ne •l•t• .. r•d•vlárie •unicipal • autr•• c•rrelatoai 
b) - cUQpriment• da lei ee'tadual nQ 5.817 de 22 de dasembr a 
ela 1966, (apé• prellUlgaçãe 4a lei de M•i••); 
o) - encargea s-radea cem deci.a. em parecer ~urÍdice d• De 
partamente àaa llun1c1pal1dade•, cenetanta cle prece••• ait 167. 
Art. 21i - O• recur••• para e cerrar ae deçesu cltl preaenta crédito !! 
dicien&l, .. rãa precedida• d• exceau da arracadaçâe em a&.! 
de poaitiv. da Ciferenç& erçamentária e • 1•previeta 1'Dld• 
de ParticipaçÃe, 119 vi4ante orçamente, ebjat• de capítulo -
III da Lei Federal 5.172, de 25/10/66, e peateriore• regul! 
.. at&çiaa, aaa1• da•ell81rad• para ebteaçâe da tendência ue 
•~relei• • aald•• 
I - ~icipaçâa d•• lm;>eat.a Induatriali:cadoa 1967 • autrea 
Tribute• ?ederai•t 
Janeire ••••• ••••••• • ncrl 575, 81 
Pever•ir• ••••••••••• ncrt 6.866, 27 
Mar·çe • • • • • • • • • • • • • • • pcrSlO. 507, 9' 
~ O T A L ncrtl7. 950,0l A II - en4enoia do exercic1• 
• Arrecadad• ate 111&rç• • ••••••• 
Bm llÍdi& ••118&1 ••.•••••.•••• •••• 
III - sal.4e Pe•1'1'99 
ncrtl7. 950,0l 
acrt 5. 98}, }O 
ncrl 71. 799, 96 
• Tendencia de ezercici• •••• ncrt71.799, 96 
Recura•• p/ ce bar tura crtÍdi te. __ ..::;.:i.:•:::.1,; 76~,L::;..5'-
8 A L D o ncrtl 6. 92,, 91 
) 
Estado do Rio de Janeiro 
.Ari. 3• - Bna Ueli~raçã• entta •• vtpr • data de sua pÚblicaçãe 
• pred\&airá ~etiea u praze ele ar-t. 144 da Lei Bnadual 
~~ 109, de 16 de fevereir• de 1948. A 
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WILSOI PB»RO FRAN01SCO 
Prefeite 
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