norma nº 3701/2019

CÂMARA MUNICIPAL,
LEINº 3.701 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 2.499/2005, ALTERADO PELA
LEINº 3.354/15.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do 83º no artigo 12 da Lei nº 2.499/05, alterado
pela Lei nº 3.354/15.
Art. 2º Altera a tabela do anexo 1 da Lei nº 3.354/15, apenas no tocante ao cargo
de Presidente, que passará a vigorar com seguinte redação:
| Nomenclatura Símbolo Valor
Presidente PT R$ 12.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 22 A
| Autoria: Poder Executivo
EM CÂMARA MUNICIPAL
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