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norma nº 3542/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3542 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaAltera o artigo 2º da Lei nº 2.081/1999 e dá outras providências
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LEI N°3.542 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. 
ALTERA O ÁRTICO 20DA LEI 
N° 2.08111999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGtAÍ, 
Faço saber que a Câmara Municipal aproou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 2.081/1999: 
"Fica permitido na zona de comércio e serviços, os seguintes usos: 
• Ensino .......adequado (60%): 
• Comércio Atacado .........adequado (70%); 
• Posto de Abastecimento de Veículos e Serviços .......adequado (60%)" 
"Fica permitido a instalação de indústrias à margem da Rodovia Rio-Santos 
(13R-10l). respeitando os itens abaixo: 
• Indústria tipo B - média .......tolerado ....... 50% 
• Indústria tipo C - leve ........tolerado .......70% 
• Indústria tipo 1) - manufaturada .......adequado ...........80%" 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, çÇ 
Autoria: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
¶flk Rua Amélia Louzada, 277-Centro- Itaguai - R] - CEP: 23815180 
Ç Tel.: (21)2688-1136/2688-1236 - wwwcamaraitaguai.rj.gobr 

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