norma nº 3544/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA!, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como 
Art. 80, §7° da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, § 1° do Regimento 
Interno, Promulga: 
LEI N°3.544 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. 
TORNA OBRIGATÓRIA A SIMULAÇÃO DE 
PREVENÇÃO E FUGA EM CASO DE 
INCÊNDIO E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS 
NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 Toma-se obrigatória a prática de exercícios simulados de evacuação 
e/ou prevenção de incêndios e outras situações de risco para os alunos e 
profissionais da rede municipal de ensino, sejam públicas ou particulares. 
Art. 2° Nas escolas da rede municipal de ensino, públicas ou privadas, 
deverão ser ministradas palestras e informações acerca do tema, de modo 
periódico e continuado, de forma a capacitar servidores e alunos nos temas 
pertinentes a esta Lei. 
Parágrafo único. Para os fins; definidos nesta Lei, o Poder Executivo deverá, 
preferencialmente, utilizar-se de sua estrutura própria, tal como Defesa 
Civil ou outro órgão capacitado, ou dos demais entes públicos da 
Federação, por meio de convênios, para ministrar as palestras e informações 
pertinentes, bem como para a prática dos exercícios de evacuação ou 
prevenção nesta previstos. 
Art. 30A prática dos exercícios de evacuação e prevenção, bem como a 
participação nas palestras e capacitações de que trata esta Lei, caso sejam 
realizados em dias úteis de aula, não poderão ensejar o apontamento de 
faltas, advertências, descontos ou qualquer tipo de punição aos docentes, 
demais servidores e discentes que deles participarem. 
Art. 40As escolas da rede particular de ensino poderão utilizar-se da 
estrutura do Poder Público Municipal para o cumprimento desta Lei, nos 
seguintes moldes: 
§10 Para a ministração de palestras ou informes, poderão as escolas da rede 
particular de ensino solicitar agendamento junto ao órgão competente da 
municipalidade para que este atue na unidade escolar, sem ônus para a 
escola. 
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S
CÂMARA MUNICIPAL 
t Rua Amélia L t ouzada, 277- Centro. ltaguaí- RJ CEP: 23815-1E0 
rei.: (21) 2688-11 36? 2688-1236 www.camaraitaguaLr.gov br 
NEM 
§2° Para os exercícios de evacuação e prevenção de que trata esta Lei, 
deverão as escolas da rede particular de ensino agendar junto ao órgão 
competente da municipalidade, contando com o apoio do Poder Público 
para estes fins, sem ônus para a escola. 
§3° Caso a unidade escolar particular deseje contratar empresa ou órgão que 
não seja da municipalidade para a realização dos objetivos descritos nesta 
Lei, poderá fazê-lo, desde que apresente certificado de capacidade, atestado 
pela Defesa Civil Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Rio de Janeiro, ou por outro órgão público oficial com reconhecida 
capacidade. 
Art. 5° Os exercícios de evacuação e/ou prevenção de que trata esta Lei 
deverão ser executados pelo menos uma vez ao ano em cada unidade 
escolar do Município de !taguaí, seja da rede pública municipal ou da 
privada. 
Art. 6° Para as creches da rede municipal de ensino deverão ser adotadas as 
medidas análogas pertinentes aos exercícios e palestras de combate e 
prevenção de que tratam esta Lei. 
Art. 7° As palestras sobre prevenção e combate à incêndios e demais 
catástrofes deverão ser ministradas pelo menos duas vezes ao ano em cada 
unidade escolar do Município de Itaguaí, seja da rede pública municipal ou 
da privada. 
Art. 8° O Poder Púbico municipal fica obrigado, sob pena de 
responsabilidade, a manter vistorias com periodicidade máxima semestral 
nas escolas da rede pública municipal para verificar a presença de materiais 
de combate e prevenção a incêndios, bem como de adequação das unidades 
às normas pertinentes ao tema. 
Art. 9° Esta Lei entra vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaguaí, a i cKs. 
RUBEM S DE SOUZA 
PRESIDENTE 
Autoria: Vereador André Luis Reis de Amorim 
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CÂMARA MUNICIPAL 
- Rua Amélia Louzada. 277-Centro. ltaguai- RJ CEP: 23815180 
Tel:{21) 26881136 1 26881236 . wvIw.can)aIataeuai. govtr