norma nº 371/1967

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Estado do Rio de Janeiro 
eâmata omunlclpa( él~ 0~aguai 
A CÂMARA MUIUCIPAL i>B ITAGUAÍ, pelea eeua repre•entantee lepia, Dt 
oreta e eu, S&aoie .. a pr9aente Deli beTaÇãe. 
~ B L I B B a A ç 1 o pw lll 
• Que cria liDba de tranaperte celt. 
tin, 4eDtn 4e• 11•1te• 4e Mun1c1 
Pi•• 
Art. 111 - J'ica cr ia4a 1111& l i nha municipftl ele- uaaaperte celetin, pa-
• ra atendi••nte da pepulaçi. 1198 treohea ce11preendide• eatre 
e• b&irre• deneainadee Se.Dta R9ea.e . Reta de• 500, 2~ diatr1 
Art. 211 ,. 
i Oni~ 
&:t• ~ .. 
§ Óniet 
Art. 4• 
t• e I~i, Cidade, ~ ri~. ~ 
. ,. . - A linha cri ada • da ub1eate •xcluaift.llleate 11unicipal, e •!. 
rá. cencedida 11•di aate cencerrência pública, e terá B'or&nti a 
4• trita19, enquante be• aervir a•• intarêaeea dea ualaáeiea. 
- Mediante regulamen~Ü pele Chefe de Bucutin Municipal,-
cleeerã. aer ebaer't'a4aA pele• eenceaai•uári••, aa extgênciae 
d•i urárie, argurauça, limpeza, urban14ad• • reapeit• aa 
tarifu que fer .. antecipada.ente apran.clae. 
- Caberá ae Chefe de Bxecutin, prnidanciar ~unte •• i>epartA 
.. nt• c••petente a h .. •lesaçie da r9~erida linha • 
- 1. linha éra cHa4a, nü peclerá eer tr&D.lderida, •• a uuê~ 
eia da Municipalidade, :ti c:and• ainda suJe1t• .. ~ente -
~ aeguinte• t•naida can1:9aai1u-acrt50, 00 (cinquenta cru￾zeire• une) e 4• trana1:erência:-ncrtlOO,OO (ce• cruaeir•• 
....... ) . 
- lioaa •• cenceaeienári•e sijeitee a fiacalizaçü da Pl'et•i￾tura9 e be• aeei11, da lnapeteria de Trânaite ; n& parte r•ft. 
rente ae eata4• de eegurança dea n!cu.laa • dacumentaçü -
d•• candutarea. 
i Onict - I• ca .. da falta de cu11prillent• da8 exigências cen•t•nt•• -
.. 
- . 4• presente lei, ficara. •• cenceeaienariee euJeit•• a• ••-
guint•• eançiee a Advertência, Multa e C&aaaçàe definitiva -
da o•noeeaia. licand• a Multa, a critéria de Pl'efaite, 
pal!ien4• entretan1•, •xceder da valer eatipulad• .. de franaterenca. 
- le caaa de oaeaaçãe da explarSA;Ü da l11lba, Ili• 
cenceaaianÁr1•• • direit• de qualquer indeniz&çi. eu r•cla￾C.nt. 
Est ado do Rio de Janeiro Centinu&Çae s 
.. 
ncl••çie Jucliciai eu extra judicial, peia ae cenC1t•Me• 
aerie ••11n a títul• preaárie. . ~ 
A preent• lei entrara .. viger, a partir ela 4ata 4a aua 
publlcaçü. hngan4•-.. a.a 41ape•içõee • C9ntrárle • 
Gabinete 4• Prefeit• Municipal de Itagua{, 
• 
WILSON PEDRO J'JWICISCO 
Pr•:feite 
,