norma nº 3550/2017

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LEI N°3.550 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. 
ALTERA OS PARÁGRAFOS 20E 40DO 
ARTIGO 4° E PARÁGRAFO 1° ITEM C 
E 20ITENS A, 8, C, D, E, DO ARTIGO 
50DA LEI N° 3.462, DE 14 DE MARÇO 
DE 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l - Ficam alterados os parágrafos 20 ao 4° do artigo 4°e parágrafo 1 ° 
item C e 2°itens A, B, C. D, E do artigo 5° da Lei n°3.462, de 14 de março 
de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°- Compete ao CMPCI: 
Parágrafo 2° - Propor sugestão para o uso dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura de Itaguaí (FMCI), destinados ao incentivo de todos os 
- - segmentos culturais do Município e acompanhar sua execução financeira: 
Parágrafo 4° - Estimular a democratização e a descentralização dos 
investimentos de recursos públicos para a cultura. 
Art. 5' -O Conselho Municipal de Política Cultural de Itaguaí, terá a seguinte 
composição; 
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Parágrafo 1° - 
L) »» C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e/ou eventos; 
Parágrafo 2° - 
A) 01 (um) representante do segmento da música e/ou dança: 
13) 01 (um) representante do segmento do teatro e/ou circo: 
C) 01 (um) representante do segmento da literatura e livros; 
S
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• ____ 
D) 01 (um) representante da cultura popular e folclore (artesanato. 
capoeira, grupos folclóricos e alies marciais): 
E) 01 (um) representante da memória cultural e histórica do Município. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITAGLAI o - 
GARI. USATUO JLJNIOR 
- Autoria: Alexandro Valença de Paula. 
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