norma nº 3556/2017

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EMENO 
LEI N°3.556 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA 
ESCOLAR, PREVENÇÃO AO LISO E 
/OU ABUSO DE TÓXICOS E DE 
SIBSTÂNCIAS CAUSADORAS DE 
DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU 
FÍSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGtJAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
Ari. 10 - A Prevenção ao Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de substâncias 
Causadoras de Dependência Química ou Física deixa de ser considerada 
Disciplina Escolar: 
Parágrafo Único - O componente curricular de educação preventiva 
passa a ser parte integrante do componente curricular obrigatório da 
Disciplina de Ciências da Natureza e de Ciências Físicas e Biológicas. 
Art. 2° - A extinta disciplina a que se refere o caput do artigo anterior deverá 
deixar de ser ministrada no ano letivo seguinte a entrada em vigor desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ. ,o 
Autoria: Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL 
1 Rua Amélia Louzada, 277 - Centro- ltaguaí - Rj - CEP : 23815-180 
Fel.: (21) 2688-1136 / 26881236 wwwcamataitaguai.rj.gol br