| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastramento de idoso acima de 60 anos e de pessoa com deficiência para emissão de carteira do idoso e passe livre para pessoa com deficiência em transporte coletivo urbano |
| native_id | 1719 |
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