norma nº 3562/2017

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LEI N° 3.562 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE 
RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE 
AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS 
IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS 
DO MUNICÍPIO DE ITACUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no 
âmbito do Município de Itaguaí, o direito de aquisição e instalação de 
aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por 
ligação de água e esgoto. 
Art. 2° Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o 
equipamento, a concessionária poderá, através da adoção de critérios 
próprios, fornecer e instalar a válvula de retenção de ar aos seus 
consumidores. 
§ 1° As válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros 
na tubulação que antecede o hidrômetro. 
§2° Para efeitos desta Lei são considerados consumidores todos os usuários, 
pessoas fisicas e jurídicas, comerciais e industriais. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITAGUAÍ, Á 94 CMCÁ'/O ààtr 
...—CARLO.BUATITO JIJNIOR 
Autoria: Alexandro Valença de Paula 
CÂMARA MUNICIPAL 
- Rua As ac.::. ::-: 23815:80 
T'eI:(21)26881i36: 2Ee8-1236 eíwc3 ?gagtbr