norma nº 3567/2017

LEI N° 3.567 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. 
ALTERA A LEI DE N°2.032/98 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1TACUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei 
1° Dá nova redação aos artigos 266. 267. 268 e 271 da Lei n°2.032. de 29 
de dezembro de 1998, que passarão a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 266. A Taxa de Fiscalização de Licença de Obra tem como tato 
gerador o exercício regular pelo Poder Público Municipal, de autorização, 
vigilância e fiscalização da execução de obras, reformas, execução de 
loteamento e da urbanização de áreas particulares e demais atividades 
assemelhadas; 
- Art. 267. Nenhuma construçào, reconstrução, reforma, demolição, 
loteamento ou averbamento ou quaisquer outras obras podem ser iniciadas 
sem a prévia licença e o pagamento da taxa devida; 
§I' A licença somente poderá ser concedida mediante aprovação das 
plantas ou projetos das obras na forma da legislação pertinente: 
- §2° Findo o período de validade da licença sem estar concluída a obra, o 
contribuinte é obrigado a renová-la mediante o pagamento de nova taxa: 
Art. 268. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil 
• ou o possuidor. a qualquer título, do imóvel em que se executam as obras 
• ou se pratiquem as atividades referidas no artigo 266: 
Art. 271. A base de cálculo da taxa será determinada conforme tabela 
abaixo: 
Tabela de Preços Públicos 
Preços Públicos: 
1- 
a) Unifamiliar por m2 R$ 3.00 
b) Edificação Multifamllïar de uso misto, comercial 
industrial por m2 R$ 5.00 
CÂMARA MUNICIPAL 1• 
Rua Amélia Louzada. 277 - Centro Itagual -RI - CEP: 23815-180 
Tel.: (21)2688-1136(2688-1235 • www.carnaraitaguai.rjgo.br 
- c) Cais. pier, rampa ou ponte por m 2 R$_77,00 
rd) Muros por m2 R$ 5.00 
e) Barracões e galpões, por m 2 RS 7.00 
I) Marquise cobertas e tapumes por m 2 R$ 13,00 
g) Retbrmas, reparos e demolição R$ 300.00 
Fj) Renovação de licença/prorrogação R$ 200.00 
2- Legalização: 
a) Edificação Iinifamiliar por m 2 R$ 6.00 
b) Edificação Multifamiliarde uso misto, comercial, R$ 
industrial por m 
• 3- Loteamento 
a) Aprovação de Lotearnento por lote 
h) Modificação de Projeto quando houver acréscimo ou R$ 10000 
alteração de lote - por lote acrescido ou alterado 
c)Reloteamento (aprovação de planta - por lote) R$ 100.00 
d) Remembramento ou desmembramento de terreno - por 
200.00 
lote envolvido concorrente/decorrente 
Art. 21Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ. O 
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AR 0 TO JE.NIOR 
Autoria: Poder Executivo 
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CÂMARA MUNICIPAL 2 
- Rua Ai1iaL jzaøa277-Ceçt: 
"!'C Te': (21)2688•1136/2588-1235 - '.. :aagc.