norma nº 373/1967

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Estado do Rio de Janeiro 
<2a.mata. Q!l1u.nlcipa( él'1 0 lagu.ai 
A CÃMAltA llUIICIPAL DB ITAGUAf, paloa aeua repreuataatea la.ia, Df. 
ereta, e eu, 8aacio• a •pi•t• iMliberaçú. 
•n· 1• 
Ar!• 29 
DILIBIRACIO !f3p 
Diapoe - aobre .. a r.gv>e-.ataçae - do Pl 
ga11eaw 4ae porcea~u ao paaaoal 
da i>irteio da J&Mada iac011bidoa da 
fiaoalisa9io d• tribUtoa • outraa - . .. correlataa prov14eaciaa. 
- o P"Sllllleftt• de porcoatag9Ba ao peeeoal d.a DiYiaie 4• razea￾4a incumb14• d.a flecalisaçã. do tributo• obedecerá ao ••suia 
te crltérios 
a) - 2~ (vinte e cinco por coa'°) 4aa multaa .1 
fotl-....ata arreoad&ã&e .. Yirt1&4o 4• auto• 
l&Y!'&4oa por 11lfraçõ.. 4• leia e repl.uea 
toe fiee&i• .. rão atribuído• ao .. rTidor • 
autuaate; 
b) - ~ (ciaco por eeato) eÔbro oe impoetoe • 
taaa etetlTUoato &rrecl'd•d•• aorie atrí￾buidoe àq~l• que tlTel' procodide a &ÇU - fiaoal, !llOdi&ato l&Yratura de aotiticaçio￾ou au1o iab'&ÇÜ1 
e) - acrt50,00 (cJ.ncooata cnueiroa no•••) COM 
grat1t1e11~i• pelo oxazoicio de f1eeal1za -
ção 4e tributaa, a tí tul.o procário ao• f1,! 
caia, e 4• ncrt30,00 (triata cnaMiro• ao￾ne) aoe Iaapetorea, q11an4o ao ox.rcicio do 
eu& fançâo1 
4) - o J)e6&monto doa bonof{cioe da que trata ia 
te artigo, aó podará aor efotin4• q•ado 
4o recolhi .. nto total ou parcial, por par￾ta doe ooatribuinto• raitoaoa, na Toooura￾ria da ~feitura, aalYo a gratificação que 
eataboloce a alínea •o•. 
. .. - o fUllcio .. rio 7iecal que for de•1sa-4o para 4oeempollho de -
:ttmc;âo 1atena • Aninatração PÚbl.ica Mu11icipa1, 1aclu•i￾Yo 4e aaaietêac1a técaic:a ~urÍdica-A4m1aiatrat1"Wa, de ade 
q'laO do -~•.a fi•cal tributária, pr1.a do ox.rc1c1o aollll&l 
Coat. 
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o 
Estado do Rio de Janeiro 
• 
u~ 4e auaa at1Y1clad•• pua •t•ito 4e perc•pÇÜ taa poz 
ceataeeu a que •• rofero o artigo anterior, bo• &••111 •• 
Chefoa da S.cçõea • Bac&rroga4oa 4• ••l'Yi9oa 4e atribuiçie 
tiacal tribu'tár1&, farão 3úa, atr&Yéa do Portaria elo Pra -
:tet'$o Municipal., a Ull •pro laboro" woaaal, allÍ• doa baMf.{ 
cio• coacocl14oa no art. 111 , d4Jria :O.libo~ção, a 1mpor~a
o1a elo acrt'.50,00 (trinta 6ru:sairoa aoYOa). 
- •o• caaoa 4• nbat1t111ção doa carBO• 4e Toaoureire o !'iscal. 
4• tributo•, atraYIÍ• do Portaria 4o Chaf• do BxeclrtiYO MUJll 
cipal, auw porÍollo cl• ao •Í'll1llO 5 (ciaco) 41&• o aó podndo 
roC*ir a nbn1tu1ÇÜ • funcionário aunicipal do quadro 1'9X 
•ua'9, Ha4o o caao ele eubatituição 4o Toaoureiro, dorld!; 
uat• atiaaçaclo pala• aonaa oatab•lociclaa ao &rl. lOl 4& 
Lei Batadual aw 109, d• toureiro d• 1948, t•rão direito -
aoa benefícioaª cont14oa .ao artigo , 4• que eliapÕ• a pro••.! 
to Lei Múniéipal. " 
f !laico - li.o oabaaclo benefício algum, no• têr110a dêat• artip, oa - . . tuaciollárioa que ••ttJaa ••rcoll4o ~So• co•i••i onado• • 
fwlt;ÕO• gratiticad••· 
Art. 411 - Bsta Deliberação •atra a Yipf u. data elo aua publicação, a roVoqia4o, •ntr•taato, HU8 O~eitoe a partir do 111 de a 
lho d• 1967, f icaaio co .. id•rada• revogada• todaa ai 41•Jl2 
aiçÕ•• qu• lh• ••J .. coatráriaa ou iaco•patÍYSia. 
GABIDTB :DO PRD'Bl'.rO MUJIICIP.U. DB I f AGuJ.1, • ~ ~ 652 
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WILSO• PEDRO l'ILUCISOO 
Pro:toito