norma nº 3569/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA %IITNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como 
Art. 80, §7° da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento 
Interno, Promulga: 
LEI N°3.569 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE ALTERNATIVAS NA 
FORMA DE CARACTERIZAÇÃO DOS 
TAXIS CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1A caracterização legal dos táxis convencionais que circulam no 
Município de Itaguaí poderá também ser alcançada por meio do sistema 
de envelopamento, técnica que consiste na utilização de adesivos na 
totalidade da carroccria do veículo. 
Art. 2° Os órgãos de liscalização incluirão o sistema de envelopamento 
nos roteiros de vistoria anual e de licenciamento inicial dos táxis 
convencionais. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, i a k 
RUBEM VIDF. SOUZA 
PRESIDENTE 
11A3 Autoria: Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro 
CÂMARA MUNICIPAL 
$I7t' Rua Amélia Loozada, 277 . Centro' ltaguai Rj CEP: 23815-180 ;5t TeL: (21)2688-113612688-1236 - w camaraitaguai.rj.gov.bt