norma nº 3031/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LE 1 Nº 3.031 DE, 20 DE SETEMBRO DE 2012. 
DÁ DENOMINAÇÃO 
LOGRADOURO PÚBLICO 
NO BAIRRO PARQUE 
ITAGUAÍ - RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
OFICIAL A 
LOCALIZADO 
PRIMAVERA -
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
,.5eguinte Lei: 
ART. 1 º - O Logradouro Público conhecido como Rua Açucena, localizado no Bairro 
Parque Primavera, passa a denominar-se oficialmente: RUA FRANCISCO JOSÉ 
XAVIER. 
ART. 2º - O Poder Executivo, através do Órgão competente, terá o prazo de no 
máximo 90 (noventa) dias, para a confecção e colocação das placas denominativas e 
oficiar aos Órgãos Federal, Estadual e Municipal, para atualização cadastral. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, /(} ~ ()v;~A/ fl,r 2_ 
Autoria. Ver. Vicente Cicarino Rocha. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236