norma nº 3580/2017

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LEI N° 3.580 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
DA AGRICULTURA FAMILIAR A 
SER COMEMORADA NA ÚLTIMA 
SEMANA DO MÊS DE JULHO NO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l° Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser 
comemorada na última semana do mês de julho, quando é comemorado o 
"Dia do Agricultor". 
Art. 2° A Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos: 
1- fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura 
familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e 
comercialização; 
II- incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da 
agricultura familiar; 
III- viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor 
familiar; 
IV- criar espaços para os agricultores discutirem questões locais 
relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento; 
Art. 3° A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada 
pela Prefeitura Municipal de Itaguaí em parcerias com outras entidades e/ou 
órgãos interessados. 
Art. 4° As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar de que trata essa Lei, passam a integrar o calendário oficial de 
eventos realizados pelo Município de Itaguaí. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Autoria: Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro 
CÂMARA MUNICIPAL 
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