norma nº 3585/2017

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LEI N°3.585 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 
UNIFICA A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE . 
 CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria 
Municipal de Cultura, com a nova denominação de secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - Sigla SMEC. 
§1* Fica extinto o cargo de Secretário Municipal da Secretaria Municipal 
de Cultura. 
§2° Os demais cargos comissionados passarão a integrar a nova estrutura. 
Art. 2° Fica criado o cargo em comissão abaixo na estrutura da Secretaria 
Municipal Executiva: 
Denominação Símbolo Qtd. 
Subsecretário SS 01 
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Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 4Q c 
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Autoria: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia I.ouzada. 277 . Centro . Itaguaí . RJ - CEP: 23815180 
Tel (21)2688-1136/2688-1236 . w.camaraitaguai.rgovbr