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norma nº 3586/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3586 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaCria a alínea “a” nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 3.280/14
native_id1748

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LEI N°3.586 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 
CRIA A ALÍNEA "A" NOS INCISOS 1 E II 
DO ARTIGO 30DA LEI N° 3.280114. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a alínea "a" nos incisos 1 e 11 do artigo 3 1da Lei n° 3.280/14, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
I-... 
a) Exceto portarias de nomeação de fiscal de contratos; 
II￾a) Portaria de nomeação de fiscal de contratos. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ t A4. 
TO 
Autoria: Poder Executivo 
rTA( 
áa& CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Louzada. 277• taguai- RJ CEP 238I5180 
Tel.: (21) 2688•1135 / 26881236 . wwwcamaíaaaguaLrj.gob

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