norma nº 3032/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 3.032 DE, 20 DE SETEMBRO DE 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Ficam criadas 1 O (dez) Subprefeituras Regionais. 
ART. 2° - Ficam criados 1 O (dez) Cargos de Subprefeito Regional, símbolo SPR, 
com remuneração equivalente a de Subsecretário. 
ART. 3º - As sedes que abrigarão as Subprefeituras serão construídas oportunamente. 
ART. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de 
Decreto, as denominações das subprefeituras regionais, suas atribuições, 
competência, organograma, delimitação das regiões e a dotação orçamentária. 
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogando￾se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
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