norma nº 3604/2017

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LEI N° 3.604 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ACRESCENTA O § 30NO ARTIGO 86' 
DA LEI 2.412103, CRIADO PELA LEI N1' 
3.040/12. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o § 3° no artigo 86A da Lei n°1412103, com a seguinte 
redação: 
"Art. 86A... 
§1 0... 
§2.. 
§3° Não terá direito ao beneficio o servidor que estiver afastado por 
força de qualquer tipo de licença". 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAoUA 7 
Autoria: Poder Executivo 
ITA( 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Leuzada. 277 Centro * Itagual - Ri CEP: 23815•1$0 
(21) 2588-1136/2688-1236 - wcnaitaguaiijgovbr