norma nº 3605/2017

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LEI N°3.605 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, auxilio transporte. 
§10 Fica garantido o auxílio transporte aos servidores públicos que estiverem 
de fato no exercício de suas atividades laborais, na proporção dos dias úteis 
trabalhados; 
§2° O auxílio transporte será concedido no mês em curso, conjuntamente 
com a remuneração do mês; 
§3° O valor do auxílio será de R$ 8.00 (oito reais) diários; 
§4° Não fará jus ao auxílio previsto nesta Lei os servidores públicos em 
licença e em cursos. 
Ari. 2° As despesas decorrentes do programa de que trata a presente Lei 
correrão por dotação própria do Poder Executivo; 
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar por 
Decreto, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal; 
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n° 2.902111, 2.925/11 e 3.043/12; 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITA( ..... ITAGUAÍ,OA st&_ 
AR 
Autoria: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
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