norma nº 1033/1984

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Estado do Rio de Janeiro 
Câma'lia /;T;lunieipat de 3taguai 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 1.! 
gais Decreta e eu, Sanciono a seguinte Leí. 
L E 1033 
Determina que os Ônibus (Coletivos) 
recolham pela porta da frente as S.! , nhoraa visivelmente gravidas. 
ARTIGO li - Fica determinado que os Ônibus (coletivos) recolham pela poi:' 
ta da frente as senhoras visivelmente gr~vidas. 
ARTIGO 21 - O Poder Executivo, edotará todas as medidas necessárias, para 
o cumprimento desta Lei. 
ARTIGO 3s:i A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' 
- , revogando-se as diaposiçoea em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 2 g - 05 - 'i?~ . 
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OTONI ROCHA 
Prefeito. 
AUTOR: Vereador ENOS LAGE BENTO.