norma nº 1037/1984

Câmara Municipal de ltaguaí 
Estado do Rio de Janeiro 
A CÂMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte l ei . 
l E 1 Ne,,, lQ3i 1 ,,,,,,, 
Autoriza abert ura de Programação 
no Orçamento vigente. 
ART. 12 - f ica o chefe do Poder Execut ivo autorizado a realizar .§ 
través de Decr eto e abertura de Programação no or çamento vigente 1 
nos cÓdigos 1 101 169 1575 2 3120 00 (Recursos Prbprios) e l 101 169 
1575 2 3120 03 (FNDU), destinados a manutenção de abrigos de pass.s 
geiros . 
ART, 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, rev,g 
gadas as disposições em contrário. 
, ltaguat, ;//;)?/' 
OTON 1 ROCHA 
Prefeito. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ. 
CEP 23.800 -:- Tels. 788-1136 - 788-1236