norma nº 1038/1984

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Câmara Municipal de ltaguaí 
Estado do Rio de Janeiro 
A CÂMARA MUNICIPAL OE ITAGUAf, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei. 
L E Ne ••• 193~ .... · 
Cria Programas no Departamento de 
Obras e Serviços P~bllcos e Proc.J! 
rador · JurÍdica. 
Art. IQ - Fica criado no Departamento de O~ras e Serviços P~bl icos ' 
o Programa 0701 1058323 1 022 4250, destinado ~ aquisição' 
de tinha telef~nica para atender à Administração Distrital 
de erop~dica 1 22 distrit~ deste Munícfpi c . 
Art, 2Q - Para pagamento da despesa decorrente do artigo anterior ' 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito "' 
1 f ' , $ I sup ementar no corrente exerc1c10 ate o limite de~ 
l.j)Q).000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros). 
Art. JQ - Esta lei ertrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário • 
GABINETE DO PREFE 1 TO MUN 1 C IPAL DE 1 TAGUA f, d_ :B - o s;; 
OTONI ROCHA 
Prefeito, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ. 
CEP 23.800 -:- Tels. 788-1136 - 788-1236 
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