norma nº 1039/1984

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Câmara Municipal de ltaguaí 
Estado do Rio de Janeiro 
A CÂMARA MUN ICI PAL OE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu Sanciono a seguint e Lei. 
L E NO, , 10j 9 
Cria Programü no Depart ament o de 1 
Administração, no corrente exercf￾cio. 
Art, f2 - Fica criado no Depart amento de Admin istração, no corrente 
exerc fa io o Programa: ENCARGOS COM REMUNERAÇÃO OE SERV IÇOS OE NATU￾REZA EVENTUAL - ~igo 0401 030702 1 2 044 00 3131 . 
Art, 22 - Esta Lei ent rará em vigor na data de sua publicação, rev~ 
sedas as disposições em contrário, 
t 1 t egua1 , Q ~ _ 'O 8 -
~e ~refeito . 
Rua Amélia Louzada, 277 - C.entro - Itaguaí- RJ. 
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