norma nº 3033/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 3.033 DE, 20 DE SETEMBRO DE 2012. 
seguinte Lei: 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP. 
ART. 2º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal, símbolo SM. 
ART. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de 
Decreto, as atribuições, competência, organograma e a dotação orçamentária da 
SMSP, ficando desde já autorizado o remanejamento da dotação orçamentária de 
outras secretarias. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogando￾se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.3815-180 - Itaguaí - R.J Tuls.: 2688-1136 / 2688-1236