norma nº 1051/1984

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I-I 
~ 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes I~ 
9a1s, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E N2.lQSl. •• 
Reorganiza o Quadro da Secretaria da ' 
Câmara Municipal de ltaguaf, e cria ' 
Cargos em Comissão. 
Art. 12 - fica reorganizado o Quadro da Secretaria da Câmara Municipal' 
~ de ltagua1 na conformidade do disposto nos Anexos l e li da 
presente Lei • 
.. Art. 22 - O provimento dos cargos c ompete a Mesa Diretora. 
Art. 32 - Os cargos serão providos com estrita observância dos disposi￾tivos constitucionais e legais pertinentes. 
Art. 42 - As atribuições dos cargos serão definidas em Resolução da M~ 
sa Diretora. 
Art. 52 - Aos servidores efetivos requisitados anteriormente a esta lei, 
para servir nesta Câmara Municipal fica assegurado o direito' 
de opção para integrar o Quadro Permanente no prazo de f 80 ' 
dias, no campo equivalente a suas atribuições e responsabil i- , ... 
dade do orgao de origem. 
PARÃGRAFO ÚNICO - Os servidores que vem exercendo atividades nesta Câma- , ~ ~ 
ra, apos treinamento e seleçao terao seus empregos, transform~ 
dos era cargos sem au•ento de despesas, na conformidade da Lei. 
, ... Art. 62 - A despesa decorrente da presente lei ocorrera a conta das dot~ 
çÕes prÓprias do Orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas' 
as d isposições em contrário. 
l.UA AMi:LIA LOUZADA, 277 
ITAGUA( - RJ. - CEP 23.800 
TELS. 788-1136 - 788-1236 
Aut or: POD ER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
~çÇ?/ OTONI ROCHA 
Prefeito 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ANEXO 1 
CUAORO PERMANENTE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Catesoria Funcional Referência 
Assessor Jurfdico 
Agente de Administração Financeira 
Assistente de Administração Financeira 
Assistente de Administração Geral 
Auxi 1 iar de Administração Geral 
Bibl íotecário Auxiliar 
ArqUivista Auxiliar 
A:tmoxarife 
Vigia 
RUA AMeLtA LOUZAOA, 277 
ITAGUAi - RJ. - CEP 23.800 
TELS. 788-1136 - 788-1236 
Quantidade 
1 
J) 
1 
2 
1 ~ 'T t"' 
2 
r , 
............. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ANEXO 1 1 
Cargos em Comissão 
CATEGOR 1 A SIMBOLO 
Assess or de PlanEJjamento e Orçamento cc 
Assistente Legislativo 
Coordenador de 
Coordenador de 
"UA AMl:LIA LOUZADA, 277 
ITAGUAÍ - RJ. - CEP 23.800 
TELS. 788-1136 - 788-1236 
Cerímonial 
Comunicação 
cc 2 
cc 3 
Social cc 2 
QUANTIDADE 
/ 
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