norma nº 1052/1984

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Estado do Rio de Janeiro 
A ClMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, Eat.do do Rio de Janeiro, peloa 1 
aeu• repr•-n~nt•• lesei•, Oecreu • eu S.nciono, a seguinte 
lei' 
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l E 1 ND 12~2 
o;.pÕe aobre o ··•árlo faailie dos fu.11 
cionéra .. 11Unlcipoia. 
4@1. 1• - fica fi~ do em ~ 6.000,00 (sele mil cruzeiros), o v~lor 
do eal~rio fomfl; a de dependentes dos funcion~ios ativo• 
e inativos. 
Par~pr9do Qpiso - Ser~ concedido sal~rio f ili ~ no valor e» 50~' 
(cinq~•nta por cento) do ••f ~rio •f nlmo realonal 
•O• funcionerio• ~tivo• e in tivoa que coaprov•-
damente pos~ufr .. filhos ou dependente• •~cepcia 
n•is • 
ART._}! - Os recursos par• P•9&Jaento daedeapeaaa decorrente da apll 
ARI, J9 
RUA AMtLIA LOUZADA, 277 
ITAGUAI - RJ. - CEP 23.800 
TELS. 788-1136 - 788-1236 
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CA9ct0 dest• Lei, correrao por con~ da dotaçao orç ... nt•-
ria prÓprl• , a aer conaienada para o ~•rcfcio de 1985. 
Este lei entrer~ .. vigor n• date"- aua public•9âo •pra , duaira aeua efeito• a partir de 18 de Janeiro de 1985. 
Otoni Rocha 
Prefeito.