norma nº 1053/1984

Estado do Rio de Janeiro 
A cltwa MUNICIPAL DE IT~GUAI, PELOS SEUS REPRESENTANTES - LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUDlTE LEis 
L I 
Autoriza o Executivo a abrir cr&-
dito adicional especial., à ordem' 
da Presidência do Tribunal de Jus - tiça do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir orédi￾to adicional especial., no montante de erS 13.565.2991 00 • 
(treze mi1hÕes, quinhentos e sessenta e cinco mi1, duzen￾tos e noventa e nove cruzeiros), para o e~eito de atender 
à ordem da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ' 
do Rio de Janeiro, em razão de sentença oond9?latÓria ºº!!. 
tra o 1.1unic!pio de Itaguai, nos termos dos autos da ação 
ordinária resultante no Processo n2 10.049/81, originário 
do Juízo de Direito da Oomaroa deste Munio!pio, e oonfor - me preceitua o Art. 117 da Constituição do Brasil, combi￾nado com o pa.n(grafo Wiioo do Art. 174 da Lei Complemen-• 
tar nQ l, de 17 de dezembro de 1975. 
A.rt. 2Q - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta da • 
programação 1101 1691575 l 023 4192 do Departamento de V! ... açao e Transportes • 
.Art. Jil - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg, 
gadas as disposições em contrário. ---;;;;~ 
Itaguai, ~ /- o 9- <(/ /. 
RUA AMtLIA LOUZADA, 277 
ITAGUAf - RJ. - CEP 23.800 
TELS. 788-1136 • 788-1236 
OTONI ROCHA 
PREFEITO