| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1984 |
| Date | 1984-09-27 |
| Ementa | Altera disposições do inciso II, do art. 4º da Lei Orçamentária vigente - 978/82 |
| native_id | 1794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, peloa aeua repreaentantea legais Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei. l E N• •• lQS6 ••• Altera diapoaiçÕea do inciso ' li do art. 4il da Lei Orçement.!, ria vigente. Art. ~ - Fica o Chefe do Poder Exeeutivo autorizado a abrir créditos' Supleaaentares em maia 20% (vinte por cento) de ·acordo com o inciso li do art. 4ª da -Lei Orçamentária vigente. Art· 21 •Este La i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas --- as disposições em contrário. , ltegua t, RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 ITAGUA[ - RJ. - CEP 23.800 TELS. 788-1136 - 788-1236 Prefeito.